Dívidas fiscais

Pela enésima vez, o governo anuncia que vai passar a publicitar o nome de todos aqueles que devem determinado montante às Finanças (logo ao Estado, e a todos nós). Aparte a costumeira acção propagandística deste governo, em que a mesma medida é repetida durante 2, 3.. 6 meses, diga-se desde já que concordo com tudo o que se possa fazer para corrigir o crime de fuga aos impostos. Posto isto, desde já há uma situação que é preciso que se fale.

Como funcionário público e conhecedor da "máquina" (seja fiscal ou outra qualquer), desde já arrisco que esta medida vai ter os seus percalços, e quiçá dos grandes. É que, nessas listas que hão-de ser publicadas (o número de contribuintes a figurar poderá vir a atingir os 40 mil!), alguns erros hão-de surgir, isto é, a publicitação de nomes que se virá a verificar, posteriormente, terem sido indevidamente divulgados. Estes erros são o pão nosso de cada dia na nossa administração pública. Peça-se a qualquer departamento Estatal uma simples informação (de carácter estatístico ou referente a um qualquer processo), e verão aquilo de que estou a falar. Mais, refine-se a experiência: peça-se a mesmíssima informação a 2 departamentos diferentes, e será uma sorte se nos surgirem apenas 2 versões sobre a mesma realidade! Não nos esqueçamos, que este é o mesmo país onde se enviam notificações de dívidas a familiares de cidadãos falecidos há 5 ou mais anos. Por mais esforços que se façam para controlar o erro, as características de elevada complexidade do nosso sistema burocrático e jurídico, a par com a fraca musculatura e sustentabilidade da gestão pública, e dos sistemas de informação conexos, levarão inevitavelmente ao aparecimento de erros. Só que estes não serão erros comezinhos. Quem é que gostaria de ver aparecer o seu nome (ou o da sua empresa) numa listagem dessas, em resultado de um erro causado por terceiros? Quem é que pagará os prejuízos causados à boa imagem a que todos temos direito? É que até agora, para além de toda a fanfarra associada a mais uma acção do governo, ainda não vi uma linha escrita que fosse, que indique quais as sanções a aplicar por quem venha eventualmente a cometer estes erros. Ou quem (que responsável) assumirá tal responsabilidade. Ou, de que modo serão os eventuais prejudicados, compensados pelo Estado, por erros deste calibre. De tudo isto não se falará, obviamente. E se por acaso alguém vier a questionar o ministro de Estado e das Finanças sobre esta questão, estou mesmo a vê-lo dizer que o recurso aos tribunais é sempre possível, num estado de direito, blá, blá, blá… De facto, a um Estado prevaricador, o estado actual da Justiça até dará bastante jeito!